Política de
Privacidade

O Condomínio do Edifício Residencial Serra do Mar, inscrito no CNPJ 59.466.273/0001-79, com sede na R. Serra do Mar, 760, Jardim Panorama, Ipatinga–MG, CEP 35.164-238, está comprometido com a proteção da privacidade dos dados de seus moradores, proprietários, locatários e visitantes.

Esta Política descreve como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis aos condomínios edilícios.

De moradores e proprietários

• Nome completo, CPF e RG
• Endereço, unidade e número do apartamento
• Telefone, WhatsApp e e-mail
• Dados bancários (para débito de taxas condominiais)
• Documentos de propriedade ou contrato de locação
• Histórico de ocorrências e solicitações de manutenção

De visitantes e prestadores

• Nome completo e documento de identidade (RG, CNH)
• Placa do veículo (para controle de acesso)
• Horário de entrada e saída
• Imagens de câmeras de segurança

Coletados automaticamente

• Registros de acesso ao portão e elevadores
• Imagens de câmeras de vigilância
• Endereço IP (ao navegar em nosso site)

• Gestão condominial: administrar taxas, manutenções e contratos
• Controle de acesso: registrar entrada e saída de moradores, visitantes e prestadores
• Cobrança: emitir boletos e cobrar taxas condominiais e multas
• Assembleias: convocar e registrar a participação dos condôminos
• Comunicados: enviar avisos, circulares e informações do condomínio
• Manutenção: atender solicitações e registrar ocorrências
• Segurança: monitorar áreas comuns e controlar o acesso
• Obrigações legais: cumprir exigências fiscais, cartoriais e do Código Civil

• Consentimento: para comunicações de marketing e cadastros opcionais
• Execução de contrato: para cumprimento da convenção e regimento interno
• Obrigação legal: cumprimento do Código Civil, legislação fiscal e cartorial
• Legítimo interesse: segurança do condomínio e proteção dos moradores

• Administradora do condomínio: para gestão administrativa e financeira
• Contador: para cumprimento de obrigações fiscais do CNPJ
• Prestadores de serviço: nome e dados para acesso e execução de manutenções
• Advogado do condomínio: para cobrança judicial de inadimplentes
• Cartório: para registro de atas e documentos legais
• Autoridades: quando exigido por lei ou ordem judicial

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados de moradores e visitantes. Utilizamos controles de acesso ao sistema de gestão condominial, câmeras de segurança com armazenamento restrito e guarda segura de documentos físicos e digitais.

• Atas de assembleias e documentos legais: indefinidamente (patrimônio do condomínio)
• Dados fiscais e financeiros: 5 anos conforme legislação tributária
• Registros de acesso: durante o período de moradia/locação
• Imagens de câmeras de segurança: até 30 dias
• Histórico de ocorrências: enquanto durar a relação condominial
• Prazos prescricionais para exercício de direitos legais

Conforme a LGPD, você pode exercer os seguintes direitos:

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O condomínio utiliza câmeras de segurança em todas as áreas comuns — portaria, hall, garagem, corredores, áreas de lazer e perímetro externo — para proteção dos moradores, visitantes e patrimônio coletivo, em conformidade com a legislação vigente e a convenção do condomínio.

As imagens são armazenadas por período limitado, acessadas apenas pela administração ou síndico em situações de necessidade devidamente justificadas, e não são compartilhadas sem autorização ou ordem judicial.

O cadastro de menores de 18 anos residentes no condomínio é realizado apenas com autorização e sob responsabilidade dos pais ou responsáveis legais. Para acesso de menores desacompanhados ou visitantes menores, seguimos as regras estabelecidas pelo regimento interno do condomínio.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou encaminhar reclamações:

Esta Política é regida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Foro: comarca de Ipatinga–MG.